ATENÇÃO, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ME E EPP) do Simples Nacional!

O prazo final está a chegar. A partir do dia 1 de novembro de 2026, entra em vigor a Resolução CGSN nº 191/2026, que torna obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente através do Emissor Nacional.

O que precisa de saber para não travar o seu negócio:
• Quem deve migrar: Todas as MEs e EPPs prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional.
• O que acontece com as notas antigas: As notas fiscais emitidas no sistema municipal até 31 de outubro de 2026 continuam válidas. Não é preciso refazer nada retroativo.
• Regras de IBS/CBS: As alterações nos impostos da Reforma Tributária associadas à nota só passam a valer em 1 de janeiro de 2027. O foco agora é apenas a mudança do emissor.

ATENÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:
Embora a emissão da nota passe para o Portal Nacional, a obrigação acessória de declarar os serviços prestados continua ativa e deve ser feita normalmente através do sistema Atende.Net disponibilizado pela nossa Prefeitura. Não se esqueça de manter as suas declarações municipais em dia!

Não deixe para a última hora! Evite congestionamentos no sistema e faça já o seu acesso ao portal do Governo Federal.