A Secretaria Municipal da Fazenda de São João do Polêsine / RS, através do Setor de Arrecadação Tributária, por meio desta publicação de EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, notifica todos os contribuintes a tomarem conhecimento do Processo Administrativo Fiscal (PAF) de nº 1560/2023 de Inscrição em Dívida Ativa, que tramita junto ao Setor de Arrecadação Tributária.
Todos os lançamentos tributários realizados que já se encontram vencidos serão inscritos em dívida ativa até a data de 29/12/2023, e, permanecendo inadimplidos, serão encaminhados a protesto e ajuizamento de execuções fiscais, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 6/2021 (Código Tributário Municipal), especialmente por força dos Art. 201, 202, 203 e 204 da Lei Federal nº 5.172/76 (Código Tributário Nacional).
Ressaltamos que todos os procedimentos que culminam com o ajuizamento de ação judicial de execução fiscal são imperativos dispostos pela legislação, em especial, a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Dessa forma, pelo presente Edital de Notificação, estão os contribuintes inadimplentes devidamente intimados do Processo Administrativo Fiscal (PAF) de inscrição em dívida ativa acima mencionado e do prazo para quitação dos débitos do exercício corrente de até dia 28/12/2023 para sua quitação, e, que após esse prazo, os demais procedimentos acima listados serão executados ocasionando eventuais custas administrativas, processuais e honorários advocatícios a serem suportados pelo contribuinte inadimplente.
O detalhamento dessa(s) pendência(s) poderá ser verificado pessoalmente ou por procurador com poderes específicos na Rua Guilherme Alberti, nº 1631, Centro - Cep 97.230-000 – diretamente ao Setor de Arrecadação – nos dias de semana, exceto feriados, das 07h30min às 11h30min, e das 13h00min às 17h00min.
