A Secretaria Municipal da Fazenda de São João do Polesine / RS, através do Setor de Arrecadação Tributária, por meio desta publicação de EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, notifica todos os contribuintes a tomarem conhecimento do Processo Administrativo Fiscal (PAF) de nº 1551/2022 de Inscrição em Dívida Ativa, que tramita junto ao Setor de Arrecadação Tributária.

      Todos os lançamentos tributários realizados que já se encontram vencidos serão inscritos em dívida ativa até a data de 30/12/2022, e, permanecendo inadimplidos, serão encaminhados a protesto e ajuizamento de execuções fiscais, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 6/2021 (Código Tributário Municipal), especialmente por força dos Art. 201, 202, 203 e 204 da Lei Federal nº 5.172/76 (Código Tributário Nacional).

      Ressaltamos que todos os procedimentos que culminam com o ajuizamento de ação judicial de execução fiscal são imperativos dispostos pela legislação, em especial, a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Dessa forma, pelo presente Edital de Notificação, estão os contribuintes inadimplentes devidamente intimados do Processo Administrativo Fiscal (PAF) de inscrição em dívida ativa acima mencionado e do prazo para quitação dos débitos do exercício corrente de até dia 29/12/2022 para sua quitação, e, que após esse prazo, os demais procedimentos acima listados serão executados ocasionando eventuais custas administrativas, processuais e honorários advocatícios a serem suportados pelo contribuinte inadimplente.

> Edital de Notificação Fiscal - Processo Administrativo Fiscal Nº 1551