Legislativo faz devolução do duodécimo de 2019


 

 

          A Câmara Municipal de São João do Polêsine vai devolveu no último dia 27 de dezembro de 2019 a importância de R$ 70.000,00 de sobras do repasse de verba mensal obrigatória à Prefeitura da cidade através do Presidente daquela entidade Milvo Vizzotto. Os duodécimos são transferidos mensalmente pelo Poder Executivo, a fim de que a Câmara use os recursos para custeio, pagamento de salários e investimentos próprios, já que é um poder independente.

          “O duodécimo é o orçamento anual, previsto pela Lei Orçamentária Anual do Legislativo, que, como o próprio nome diz, é pago em doze parcelas e é usado para fazer frente às despesas com salários dos servidores e vereadores, inclusive dos encargos, compra de material de consumo e pagamento de serviços terceirizados, dentre outros. “Pela lei, municípios de até 100 mil habitantes repassam 7% de sua receita líquida prevista em orçamento para o funcionamento da Câmara Municipal. Quando o Legislativo gasta menos do que o previsto, o dinheiro é devolvido aos cofres municipais”.