Conforme DECRETO Nº 10.384, DE 28 DE MAIO DE 2020 que Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Prorroga, até 30 de setembro de 2020, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militardevido ao enfrentamento da pandemia da codiv-19.
Brasileiros naturalizados ou por opção para a apresentação obrigatória para o alistamento, será de noventa dias, contado do recebimento do certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção.